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A Câmara Municipal de Ubá (CMU) devolveu ao Executivo, em dezembro, o total de R$ 2.900.000,00, (dois milhões e novecentos mil reais) referente aos recursos economizados no ano de 2023.

O Executivo de Ubá enviou à Câmara Municipal de Ubá a quantia de R$10.532.850,00 (dez milhões, quinhentos e trinta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais), quando deveria ter repassado a quantia de R$13.139.579,27 (treze milhões, cento e trinta e nove mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos) para as despesas do exercício de 2023. Esta diferença de R$ 2.606.729,27 (Dois milhões, seiscentos e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos) somada aos R$2.900.000,00 resultam numa economia total de R$ 5.506.729,27 (cinco milhões, quinhentos e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos).

A Lei Orgânica Municipal prevê, no inciso XI do art. 53, entre as competências da Mesa Diretora do Poder Legislativo, a devolução à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para a execução de seu orçamento.

 “Sempre me preocupei em fazer uma legislatura séria e com responsabilidade com o dinheiro público.  Ao longo do ano conseguimos economias importantes que, agora, serão aplicadas em benefício da população. Tenho certeza que o prefeito Edson vai investir este recurso da melhor forma em nossa cidade”, ressaltou o presidente da Câmara, vereador José Roberto Reis Filgueiras.

DUODÉCIMO

O duodécimo corresponde aos repasses mensais realizados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para realização das despesas aprovadas em seu Orçamento.

Esses repasses de valores do Executivo ao Legislativo devem observar a nova redação do art. 168 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e os incisos e parágrafos do art. 29A.

Isso porque o texto constitucional passou a consignar a expressão “duodécimos”, conduzindo a uma fração proporcional e constante a ser repassada mensalmente à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês.

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